noCampo — Termos de Uso e Política de Privacidade

Aplicativo móvel “noCampo” — Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade aplicáveis a usuários finais.

Versão: 1.0

SUMÁRIO

Parte I — Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos
2. Sobre o noCampo
3. Quem pode usar
4. Cadastro e conta
5. Acesso autorizado pela empresa contratante
6. Funcionalidades disponíveis
7. Obrigações do Usuário
8. Natureza das recomendações
9. Propriedade Intelectual
10. Conteúdo gerado pelo Usuário
11. Suspensão e encerramento
12. Modificações dos Termos
13. Disponibilidade do serviço e limitação de responsabilidade
14. Lei aplicável e foro

Parte II — Política de Privacidade (LGPD)

15. Quem é o controlador
16. Dados pessoais coletados
17. Finalidade do tratamento
18. Base legal
19. Compartilhamento de dados
20. Tempo de retenção
21. Direitos do titular
22. Segurança da informação
23. Cookies e tecnologias similares
24. Encarregado (DPO) e contato

PARTE I — TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade (“Termos”) regulam o uso do aplicativo móvel noCampo, disponibilizado por Agrisafe Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ 39.291.628/0001-29, com sede na Rua Casa do Ator, 1117, Sala 2, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04546-004 (“AgriSafe”).

1.2. Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o noCampo, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.

1.3. Estes Termos podem ser revistos pela AgriSafe a qualquer tempo, conforme cláusula 12. A versão vigente estará sempre disponível em https://nocampo.com.br/terms.

2. Sobre o noCampo

2.1. O noCampo é uma ferramenta digital de inteligência comercial voltada a profissionais que atuam na cadeia do agronegócio, principalmente representantes técnicos de vendas (RTVs), executivos comerciais e gestores de cooperativas, revendas de insumos, indústrias e instituições do agronegócio.

2.2. O noCampo entrega ao Usuário:
(a) Priorização de visitas a produtores rurais baseada em inteligência analítica proprietária;
(b) Fichas resumidas de produtores com indicadores de capacidade comercial e operacional;
(c) Recomendações de pacote de produtos e condições comerciais;
(d) Alertas e monitoramento de oportunidades regionais;
(e) Ferramentas para registro simplificado de visitas (fotos, observações, resultado).

2.3. As funcionalidades disponíveis ao Usuário dependem do plano contratado pela Empresa Contratante (cooperativa, revenda, indústria ou instituição que contratou o App Campo para uso de seu time).

3. Quem pode usar

3.1. O noCampo é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos, atuantes profissionalmente no agronegócio brasileiro.

3.2. O uso individual do noCampo pelo Usuário pressupõe uma das seguintes condições:
(a) Vínculo profissional (empregatício ou de prestação de serviços) com uma Empresa Contratante que tenha contrato vigente com a AgriSafe; ou
(b) Cadastro direto na modalidade gratuita (freemium) eventualmente oferecida pela AgriSafe.

3.3. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

4. Cadastro e conta

4.1. O acesso ao noCampo exige cadastro com no mínimo: nome completo, CPF, e-mail, telefone celular, empresa de vínculo (quando aplicável) e função.

4.2. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (login e senha). Atividades realizadas com suas credenciais serão presumidas como de sua autoria.

4.3. O Usuário deve notificar imediatamente a AgriSafe (canal indicado na cláusula 24) em caso de uso não autorizado de sua conta.

4.4. É vedado: (i) usar a conta de terceiros; (ii) ceder, vender ou compartilhar credenciais; (iii) manter múltiplas contas com a mesma identidade.

5. Acesso autorizado pela Empresa Contratante

5.1. Quando o uso do noCampo decorrer de vínculo do Usuário com Empresa Contratante:
(a) o escopo de funcionalidades e o universo de produtores visíveis no app são determinados pela Empresa Contratante;
(b) a Empresa Contratante poderá monitorar o uso do app pelo Usuário, na qualidade de empregadora ou contratante, conforme suas próprias políticas internas e a legislação trabalhista aplicável;
(c) o encerramento do vínculo entre Usuário e Empresa Contratante implica a perda do acesso ao app, salvo se o Usuário migrar para outra Empresa Contratante autorizada ou para a modalidade freemium individual;
(d) Empresa Contratante é responsável por garantir que o Usuário tenha autorização para acessar os dados disponibilizados pelo app no contexto de sua relação comercial com os produtores.

6. Funcionalidades disponíveis

6.1. O conjunto de funcionalidades pode variar conforme: (a) o plano da Empresa Contratante; (b) atualizações de versão; (c) eventos técnicos ou de manutenção.

6.2. A AgriSafe pode, a qualquer tempo e a seu critério, adicionar, modificar, restringir ou remover funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável quando a alteração for material.

6.3. Funcionalidades específicas relacionadas a recomendações de risco e crédito são auxiliares ao julgamento profissional do Usuário e de sua Empresa Contratante, conforme detalhado na cláusula 8.

7. Obrigações do Usuário

7.1. Ao usar o noCampo, o Usuário compromete-se a:

(a) Usar o app exclusivamente para finalidades profissionais legítimas relacionadas à sua atuação no agronegócio;

(b) Não compartilhar capturas de tela, vídeos ou prints do conteúdo do app com terceiros não autorizados;

(c) Não usar as informações obtidas pelo app para finalidade alheia ao escopo comercial autorizado pela Empresa Contratante;

(d) Não tentar realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, ou de qualquer forma derivar a tecnologia, algoritmos, modelos ou metodologia do noCampo;

(e) Não usar bots, scripts automatizados, scraping ou ferramentas que extraiam dados em volume ou padrão não consistentes com uso humano normal;

(f) Não inserir no app informações falsas, ofensivas, discriminatórias, ilegais ou que violem direitos de terceiros;

(g) Não usar o app para qualquer finalidade ilícita;

(h) Manter seus dados de cadastro atualizados;

(i) Respeitar a privacidade dos produtores e demais terceiros cujos dados sejam visualizados no app;

(j) Cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD, ao manipular dados de terceiros visualizados no app.

7.2. A violação destas obrigações pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

8. Natureza das recomendações ⚠️

8.1. Todas as recomendações, scores, indicadores, priorizações e alertas exibidos pelo noCampo têm natureza de orientação auxiliar e não constituem:

(a) decisão de concessão, recusa ou ajuste de crédito;
(b) ordem ou determinação de visita, oferta ou venda;
(c) garantia de resultado comercial ou financeiro;
(d) previsão definitiva de comportamento de produtores;
(e) avaliação patrimonial formal ou laudo técnico vinculante.

8.2. O Usuário e a Empresa Contratante mantêm autonomia e responsabilidade integrais sobre as decisões comerciais e operacionais que tomarem com base nas informações do app.

8.3. A AgriSafe não responde por:
(a) decisões comerciais, vendas, recusas de venda, concessões de crédito ou suas consequências;
(b) eventual inadimplência ou frustração de operações realizadas com produtores recomendados;
(c) perda de oportunidade comercial decorrente de produtor não recomendado;
(d) eventos climáticos, de mercado, regulatórios ou outros que afetem o desempenho de produtores ou regiões.

8.4. O Usuário reconhece que modelos analíticos possuem margem de erro estatística e que decisões em situações específicas podem requerer julgamento humano que ultrapasse a recomendação automatizada.

9. Propriedade Intelectual ⚠️

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o noCampo, sua tecnologia, código, design, marca, logotipo, layout, conteúdos, algoritmos, modelos, metodologia analítica, scores proprietários (incluindo Score AGSF, Score Lavoura, ICS — Índice de Comprometimento de Safra, Metodologia Crosara) e demais ativos relacionados são de propriedade exclusiva da AgriSafe, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais, propriedade industrial, segredo de negócio (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

9.2. A utilização do noCampo confere ao Usuário licença pessoal, não-exclusiva, intransferível, revogável e não-sublicenciável, restrita ao acesso e uso conforme estes Termos.

9.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer titularidade sobre os ativos mencionados na cláusula 9.1.

9.4. A marca “AgriSafe”, o nome “noCampo”, o nome “AIA Agent” e demais sinais distintivos da AgriSafe são protegidos. Qualquer uso requer autorização escrita prévia.

10. Conteúdo gerado pelo Usuário

10.1. Ao registrar conteúdo no app — incluindo fotos de lavoura, observações por voz transcritas, relatórios de visita, marcações geográficas, avaliações de produtores (“conteúdo do Usuário”) — o Usuário declara:

(a) Que possui os direitos necessários para fazer tal registro, incluindo autorização do produtor visitado quando aplicável;

(b) Que o conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou direitos de imagem;

(c) Que concede à AgriSafe e à Empresa Contratante (quando aplicável) licença gratuita, mundial, perpétua, sublicenciável para usar, armazenar, processar, anonimizar e gerar análises a partir do conteúdo, exclusivamente para fins do serviço, do aprimoramento da Plataforma AIA e das funcionalidades do App Campo.

10.2. O Usuário é responsável pelo conteúdo que registrar. A AgriSafe pode remover conteúdo claramente inadequado, ilegal ou em violação destes Termos.

10.3. Conteúdo agregado e anonimizado pode ser utilizado pela AgriSafe para estudos de mercado, melhoria do modelo analítico, benchmarks setoriais e relatórios estatísticos, sem identificação do Usuário, do produtor ou da Empresa Contratante.

11. Suspensão e encerramento

11.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por meio das configurações do app ou solicitação ao canal de contato.

11.2. A AgriSafe pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:
(a) Violação destes Termos;
(b) Solicitação fundamentada da Empresa Contratante (ex.: desligamento do Usuário);
(c) Encerramento do contrato entre a AgriSafe e a Empresa Contratante;
(d) Determinação legal ou judicial;
(e) Risco de segurança ou fraude.

11.3. Encerramento da conta implica perda de acesso ao histórico do Usuário no app. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Modificações dos Termos

12.1. A AgriSafe pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Modificações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via:
(a) Notificação no app;
(b) E-mail para o endereço cadastrado;
(c) Publicação destacada no site oficial.

12.2. O uso continuado do app após a entrada em vigor das modificações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde, deve cessar o uso.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

13.1. A AgriSafe envida melhores esforços para manter o noCampo disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Eventos de manutenção, falhas técnicas, interrupções de serviços de terceiros (provedores de mapa, satélite, dados públicos), eventos de força maior ou caso fortuito podem afetar a disponibilidade.

13.2. A AgriSafe não responde por:
(a) Indisponibilidades ou falhas técnicas;
(b) Atos ou omissões de terceiros;
(c) Falhas de conectividade ou do dispositivo do Usuário;
(d) Danos decorrentes do uso indevido do app pelo Usuário ou pela Empresa Contratante.

13.3. Quando a responsabilidade da AgriSafe perante o Usuário for legalmente reconhecida, ela ficará limitada, na máxima extensão permitida em lei, aos danos diretos comprovados.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. O foro de domicílio do Usuário será respeitado quando expressamente exigido por norma cogente (CDC ou similar).

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

15. Quem é o Controlador

15.1. Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

(a) No tratamento de dados pessoais do Usuário (RTV, executivo comercial), a AgriSafe atua como Controladora, definindo finalidades e meios.

(b) No tratamento de dados pessoais de produtores rurais visualizados pelo Usuário no app, a relação varia:

• Quando o Usuário acessa o app por meio de Empresa Contratante, esta atua como Controladora dos dados dos produtores que mantém relação comercial; AgriSafe atua como Operadora.
• Quando o Usuário acessa modalidade freemium individual, AgriSafe atua como Controladora dos dados disponibilizados publicamente ou agregadamente.

15.2. Dúvidas devem ser dirigidas ao Encarregado (DPO) conforme cláusula 24.

16. Dados pessoais coletados

16.1. Diretamente do Usuário no cadastro e uso:

• Nome completo, CPF, e-mail, telefone, função, empresa de vínculo
• Credenciais (senha armazenada com hash, nunca em texto claro)
• Foto de perfil (opcional)

16.2. Coletados automaticamente:

• Localização (GPS) quando o Usuário ativa funcionalidades baseadas em geolocalização (lista de visitas, registro de visita)
• Endereço IP e dados de dispositivo (modelo, sistema operacional, versão do app)
• Logs de uso (telas acessadas, ações realizadas, horários)
• Dados de erro técnico para fins de suporte

16.3. Gerados pelo Usuário:

• Fotos georreferenciadas registradas no app
• Observações de voz (transcrição automática) e texto
• Resultado de visitas (status, observações comerciais)
• Marcações sobre produtores visitados

16.4. De fontes terceiras (sobre produtores visualizados no app):

• Dados cadastrais públicos (CPF/CNPJ via Receita Federal e parceiros)
• Dados de bureau de crédito (Serasa, BigDataCorp, Quod) — apenas escore agregado, conforme licenciamento
• Dados públicos do agronegócio (CAR/SICAR, CERC, MAPA, IBGE, CONAB)
• Imagens de satélite (Sentinel Hub) sobre fazendas mapeadas
• Dados fornecidos pela Empresa Contratante (histórico comercial do produtor com aquela empresa)

17. Finalidades do tratamento

17.1. Os dados coletados são tratados para:

(a) Permitir o cadastro, login, autenticação e operação do app;
(b) Prestar as funcionalidades descritas na cláusula 6;
(c) Gerar recomendações analíticas via Plataforma AIA;
(d) Registrar visitas, fotos e observações para uso comercial do Usuário e da Empresa Contratante;
(e) Aprimorar continuamente o modelo analítico e as funcionalidades do app, mediante uso agregado e/ou anonimizado;
(f) Garantir segurança, prevenir fraudes, identificar uso indevido;
(g) Comunicar atualizações, novidades e suporte técnico;
(h) Cumprir obrigações legais e regulatórias;
(i) Exercer direitos da AgriSafe em processos administrativos ou judiciais.

18. Base legal

18.1. O tratamento ampara-se nas seguintes bases legais da LGPD, conforme o caso:

(a) Consentimento (Art. 7º, I) — para tratamentos específicos que requerem autorização expressa do titular (ex.: marketing direto opcional);

(b) Execução de contrato (Art. 7º, V) — para o tratamento necessário à prestação do serviço ao Usuário;

(c) Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — quando aplicável;

(d) Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para aprimoramento do serviço, segurança, prevenção de fraude e análise estatística, sempre com avaliação prévia (LIA — Legitimate Interest Assessment) e respeito aos direitos do titular;

(e) Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) — em processos judiciais e administrativos.

19. Compartilhamento de dados

19.1. A AgriSafe pode compartilhar dados pessoais com:

(a) Empresa Contratante do Usuário, no escopo do contrato comercial vigente, especialmente: relatórios de visita, fotos registradas, indicadores comerciais. O Usuário reconhece que sua atividade no app é visível à Empresa Contratante.

(b) Provedores de infraestrutura técnica (cloud, hospedagem, comunicação), todos contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às da LGPD;

(c) Provedores de dados terceiros (bureaus de crédito, provedores de satélite, etc.), em fluxo necessário à prestação do serviço;

(d) Autoridades públicas quando exigido por ordem judicial, regulatória ou administrativa válida;

(e) Sucessores em caso de reorganização societária da AgriSafe, mantidas as obrigações destes Termos.

19.2. A AgriSafe não vende dados pessoais a terceiros para fins de marketing alheio.

19.3. Eventual transferência internacional de dados (ex.: uso de provedores cloud com região fora do Brasil) seguirá os requisitos da LGPD (Art. 33), preferencialmente com hospedagem em região brasileira.

20. Tempo de retenção

20.1. Dados pessoais são retidos pelo tempo necessário às finalidades descritas e, posteriormente, conforme exigências legais. Em referência:

20.2. Após o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados, conforme natureza.

21. Direitos do titular

21.1. O titular dos dados pessoais (Usuário ou produtor com dados tratados pelo app) pode exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:

(a) Confirmação da existência de tratamento;
(b) Acesso aos dados;
(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
(e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
(f) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
(g) Informação sobre compartilhamentos;
(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
(i) Revogação do consentimento;
(j) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (Art. 20).

21.2. Para exercer direitos, o titular deve contatar o canal indicado na cláusula 24. A AgriSafe responderá no prazo legal (geralmente até 15 dias).

21.3. Direitos podem ser limitados quando colidirem com obrigações legais (ex.: retenção fiscal) ou direitos de terceiros.

22. Segurança da informação

22.1. A AgriSafe adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais:

• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para dados sensíveis;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC);
• Logs de auditoria;
• Backup periódico;
• Monitoramento de segurança;
• Treinamento da equipe interna em segurança e privacidade;
• Avaliação periódica de vulnerabilidades.

22.2. Apesar dos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a AgriSafe notificará a ANPD e os titulares afetados conforme exige a LGPD.

23. Cookies e tecnologias similares

23.1. O aplicativo móvel usa armazenamento local equivalente a cookies para fins de:

• Autenticação e manutenção de sessão;
• Lembrança de preferências do Usuário;
• Cache para uso offline;
• Métricas de uso anônimas e agregadas para melhoria do app.

23.2. O Usuário pode limpar os dados do app a qualquer momento nas configurações de seu dispositivo, ciente de que isso implicará perder configurações e exigirá novo login.

24. Encarregado (DPO) e contato

24.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da AgriSafe:

• E-mail: dpo@agrisafe.agr.br
• Endereço para correspondência: Rua Casa do Ator, 1117, Sala 2, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04546-004 — A/C DPO

24.2. Canais gerais de contato:

• Suporte ao Usuário: suporte@agrisafe.agr.br
• Solicitações relacionadas a direitos do titular (LGPD): privacidade@agrisafe.agr.br
• Reporte de incidentes de segurança: seguranca@agrisafe.agr.br

24.3. Resposta: a AgriSafe responderá solicitações em prazo razoável, observados os limites legais (geralmente até 15 dias para solicitações fundamentadas de direitos do titular).

HISTÓRICO DE VERSÕES

ACEITE

Ao clicar em “Li e concordo” na primeira abertura do noCampo, ou ao continuar usando o aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Para dúvidas antes do aceite, consulte os canais acima ou cesse o uso do app.

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