noCampo — Termos de Uso e Política de Privacidade

Aplicativo móvel “noCampo” — Termos de Uso e Política de Privacidade aplicáveis a usuários finais.

Versão: 2.0.0 — Licenciamento e Proteção de Dados

Vigência: a partir de 17 de junho de 2026

Este documento estabelece as regras de uso e a política de privacidade aplicáveis ao aplicativo móvel noCampo (“App noCampo”), desenvolvido e operado pela AGRISAFE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.291.628/0001-29, com sede na Rua Casa do Ator, 1.117, Conjunto 154, Sala 2, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04546-004 (“AgriSafe”).

Ao instalar, cadastrar-se ou utilizar o App noCampo, você (“Usuário Final” ou “RTV”) manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso o acesso ocorra sob autorização de uma empresa parceira da AgriSafe (cooperativa, revenda ou indústria), as disposições aqui estabelecidas também vinculam-se aos regulamentos comerciais corporativos vigentes.

PARTE I — TERMOS DE USO DO APLICATIVO

1. Modelo Comercial de Planos e Assinaturas (SaaS)

1.1. O acesso às funcionalidades do App noCampo dar-se-á em ciclos contínuos de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ativação (independentemente do mês civil), enquadrando-se em um dos seguintes planos:

Plano Gratuito (Free Tier):

Acesso limitado a ferramentas básicas de priorização de visitas rurais.
Disponibilizado gratuitamente, sujeito aos Termos de Uso e Política de Privacidade deste documento. No momento da ativação, o Usuário será convidado a conceder, de forma separada e independente, autorização para o tratamento de dados para treinamento de inteligência artificial, conforme detalhado na Cláusula Sexta. A recusa dessa autorização não impede o acesso ao Plano Gratuito, podendo, contudo, limitar funcionalidades específicas de personalização ou inteligência preditiva.
Direito Soberano de Banimento e Exclusão: A AgriSafe reserva-se o direito unilateral e discricionário de suspender, bloquear ou banir definitivamente o acesso de qualquer usuário do Plano Gratuito, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, especialmente nos seguintes casos: (i) inatividade prolongada; (ii) inconformidade com as políticas da marca; (iii) uso incompatível com a finalidade do aplicativo; (iv) comportamento suspeito, atípico ou indicativo de fraude; (v) descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos.
Isenção de Responsabilidade (“As Is”): O Plano Gratuito é oferecido “no estado em que se encontra” (as is). A AgriSafe não fornece garantias de uptime, estabilidade ou precisão dos scores nesta modalidade, eximindo-se de qualquer responsabilidade civil ou operacional por prejuízos resultantes de decisões baseadas no app gratuito.

Plano de Entrada (Basic Paid Tier):

Acesso intermediário a relatórios estatísticos e indicadores de mercado regional.
Cobrança recorrente individual por meio de assinatura periódica.

Plano Premium (Premium Paid Tier):

Acesso irrestrito às escoragens proprietárias completas, alertas preditivos automatizados de safra e monitoramento avançado.

1.2. Regras de Upgrade e Downgrade (Pro Rata):

Upgrade: A transição para plano superior gerará cálculo proporcional (pro rata die) imediato. O saldo financeiro proporcional dos dias não usufruídos no plano anterior será automaticamente convertido em créditos e deduzido do valor da primeira mensalidade do novo plano.
Downgrade: A transição para plano inferior calculará o crédito remanescente proporcional e o aplicará como abatimento automático nas mensalidades subsequentes.

1.3. Cancelamento de Assinatura: O cancelamento das assinaturas pagas deve ser solicitado por meio do website, dentro do ambiente logado do Usuário, não sendo realizado pelo aplicativo. O cancelamento interromperá a renovação automática para o ciclo seguinte, garantindo o direito de uso das ferramentas até o exato término do período de 30 dias já pago, sem reembolso de frações de tempo não utilizadas.

2. Do Acesso Corporativo (Empresa Contratante)

2.1. Quando o acesso do Usuário for contratado e disponibilizado por uma Empresa Contratante (revenda, cooperativa ou agroindústria empregadora ou parceira do Usuário):

O escopo de visualização (produtores rurais, limites regionais, fazendas mapeadas) é determinado e auditado pela Empresa Contratante;
A Empresa Contratante possui o direito de monitorar logs de atividade, registros de visitas, localização geográfica de vistorias e fotos colhidas pelo Usuário, na qualidade de contratante dos serviços e em conformidade com as regras de compliance interno;
O encerramento do vínculo do Usuário com a Empresa Contratante importará no cancelamento automático de seu acesso corporativo, sendo permitida a exportação ou migração para conta individual (Free ou Paid), desde que autorizada pela política corporativa.

3. Obrigações do Usuário e Propriedade Intelectual

3.1. O Usuário compromete-se a:

Utilizar o App noCampo exclusivamente para vistorias, assistência técnica e avaliação comercial legítima de operações rurais;
Resguardar o segredo comercial da Plataforma, sendo vedado capturar e compartilhar capturas de tela (prints), gravações de tela ou dados proprietários com terceiros ou concorrentes;
Abster-se de utilizar ferramentas automatizadas de extração (crawlers, scrapers) ou de tentar derivar código-fonte por engenharia reversa.

3.2. Propriedade Industrial: Toda a tecnologia, marcas (“AgriSafe”, “noCampo”), metodologias, designs e lógicas de scores são de titularidade exclusiva da AgriSafe, concedendo-se ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível.

3-A. Gestão do Ciclo de Vida da Conta (Inatividade, Congelamento e Exclusão)

3-A.1. Exclusão por Inatividade Pós-Cadastro (30 dias): O Usuário que realizar o cadastro no App noCampo, mas não utilizar efetivamente o aplicativo (nenhuma sessão ativa, visita registrada ou funcionalidade acessada) por um período contínuo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de conclusão do cadastro, será notificado por e-mail ou notificação push informando a iminência de exclusão. Caso não haja retomada do uso no prazo de 7 (sete) dias corridos após a notificação, a conta será excluída automaticamente, com eliminação dos dados pessoais conforme política de retenção da Cláusula 5.

3-A.2. Congelamento por Inatividade Prolongada (90 dias): O Usuário que, após período de uso ativo, interrompa completamente a utilização do aplicativo por um período contínuo de 90 (noventa) dias corridos (nenhum login, consulta, vistoria ou interação registrada), terá sua conta congelada (status “frozen”). A AgriSafe poderá notificar o Usuário sobre o congelamento. Durante o período de congelamento: (i) o acesso às funcionalidades ficará suspenso; (ii) os dados permanecerão armazenados pelo prazo de retenção legal; (iii) o Usuário poderá solicitar a reativação da conta mediante novo login, sujeito a revalidação cadastral.

3-A.3. Exclusão e Banimento por Conduta Irregular: Sem prejuízo do disposto no item 3-A.1 e 3-A.2, a AgriSafe reserva-se o direito de suspender, congelar, banir ou excluir definitivamente a conta de qualquer Usuário, em qualquer plano (gratuito ou pago), a qualquer tempo, caso identifique:

Uso do aplicativo em desacordo com a finalidade declarada (vistorias rurais e assistência técnica);
Padrões de comportamento atípicos, suspeitos ou indicativos de fraude, engenharia social ou manipulação de dados;
Tentativa de extração massiva de dados, scraping ou engenharia reversa;
Compartilhamento não autorizado de credenciais ou acesso;
Descumprimento das obrigações de compliance, integridade ou sigilo previstas nestes Termos;
Qualquer outra conduta que, a critério exclusivo da AgriSafe, represente risco à segurança, reputação ou integridade da plataforma.

3-A.4. Finalidade de Higienização: As regras de inatividade e exclusão previstas nesta cláusula visam manter a base de dados organizada, segura e em conformidade com o princípio da necessidade (Art. 6º, III, LGPD), eliminando registros sem utilidade operacional e reduzindo a superfície de exposição de dados pessoais.

3-B. Consentimento para Verificação de Compliance do Usuário

3-B.1. Análise Cadastral e Documental: Ao realizar o cadastro no App noCampo, o Usuário consente expressa e inequivocamente que a AgriSafe poderá, a qualquer tempo durante a vigência do acesso e a seu exclusivo critério, realizar:

Consultas a bureaus de crédito (Serasa, Boa Vista/Equifax, Quod ou outros) para verificação da situação cadastral, creditícia e reputacional do Usuário;
Análise documental de identidade, CPF, situação fiscal (Receita Federal) e eventuais restrições judiciais ou administrativas;
Verificação de antecedentes em bases públicas e registros oficiais, na medida necessária para fins de compliance, prevenção a fraudes e proteção ao crédito (Art. 7º, X, LGPD).

3-B.2. Finalidade: As verificações previstas no item 3-B.1 têm como finalidade exclusiva: (i) validar a identidade e idoneidade do Usuário; (ii) prevenir fraudes na originação de crédito rural; (iii) assegurar a integridade do ecossistema AgriSafe; e (iv) cumprir obrigações regulatórias de Know Your Customer (KYC) e compliance aplicáveis ao setor de crédito rural.

3-B.3. Ciência do Titular: O Usuário declara estar ciente de que as consultas mencionadas no item 3-B.1 poderão gerar registros de consulta em bureaus de crédito, visíveis a terceiros conforme as regras do respectivo bureau, e que tais consultas não constituem, por si, análise de concessão de crédito ao Usuário.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

4. Categorias de Dados Tratados

O App noCampo coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais e operacionais:

Dados de Cadastro: Nome completo, CPF, e-mail, telefone celular, cargo e empresa de vínculo.
Dados de Geolocalização (GPS): Coordenadas geográficas coletadas no momento da marcação de visitas, vistorias de lavoura ou registro fotográfico (essenciais para comprovação de presença física e emissão do Score Lavoura).
Conteúdo Gerado pelo Usuário: Fotos georreferenciadas tiradas pelo celular no campo, observações de voz (transcritas via agente AIA) e relatórios descritivos de plantio, pragas ou colheita.
Dados de Produtores Visitados: Dados cadastrais públicos (CAR, matrículas fundiárias, CNPJ) e históricos comerciais de visitas colhidos nas interações comerciais.

5. Dados de Conformidade com a LGPD e Tratamento Automatizado

5.1. Legitimidade Fundiária e CAR: A AgriSafe consome informações de CAR e CPF sob demanda para fins de análise de risco e proteção de crédito, estruturando seus processos para não manter bases nacionais persistentes e informais de proprietários de terras obtidos por inferência, minimizando o risco regulatório e respeitando as limitações do Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e INCRA.

5.2. Direitos dos Titulares: Qualquer produtor rural titular de dados tratados em decorrência de visitas ou consultas realizadas no App noCampo poderá solicitar a confirmação, o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados pessoais do sistema AgriSafe, enviando e-mail para privacidade@agrisafe.agr.br.

Cláusula Sexta — Da Outorga de Dados para Inteligência Artificial

6.1. Ao registrar relatórios, fotos, vistorias ou dados produtivos no App noCampo, o Usuário e a Empresa Contratante concedem à AgriSafe licença não exclusiva, gratuita e intransferível para armazenar e tratar tais informações em seu datalake corporativo para uso interno.

6.2. Uso em Modelos de IA: A AgriSafe fica autorizada a utilizar os dados históricos colhidos no campo como insumos (datasets) para o treinamento, calibração, aprendizado de máquina e refinamento de seus algoritmos analíticos, redes neurais e ferramentas de Inteligência Artificial da marca AgriSafe. A AgriSafe mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e documentação de teste de balanceamento para os tratamentos de dados fundados em legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD).

6.3. Compromisso de Anonimização: Para toda e qualquer geração de relatórios de mercado, estatísticas de produtividade regional, benchmarks de insumos ou mapas de calor (heatmaps) comerciais disponibilizados a terceiros ou integrados nos produtos da AgriSafe, fica estabelecido o compromisso absoluto de anonimização total dos dados, em estrita conformidade com o art. 12 da LGPD. A AgriSafe jamais exibirá, compartilhará ou venderá dados brutos que possam identificar de forma individualizada o Usuário, o produtor rural ou a propriedade avaliada.

7. Auditoria e Compliance

7.1. A AgriSafe poderá, de forma amostral ou automatizada, auditar logs de acessos e consistência das informações de vistorias imputadas no App noCampo, visando coibir fraudes na originação de crédito, falsificação de dados fotográficos e desvios éticos de conduta comercial.

8. Encarregado (DPO) e Contatos

Para exercer seus direitos regulatórios, revogar consentimentos ou reportar problemas com a privacidade de dados no App noCampo, utilize os canais:

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Clovis Ikeda — dpo@agrisafe.agr.br
Canal de Direitos do Titular: privacidade@agrisafe.agr.br
Suporte Geral do Aplicativo: suporte@agrisafe.agr.br
Local: Rua Casa do Ator, 1.117, Conjunto 154, Sala 2, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04546-004

9. Direitos do Titular de Dados (Art. 18, LGPD)

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados pelo App noCampo podem, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos perante o controlador:

Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados tratados;
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização/Bloqueio: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação: Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento;
Informação de Compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento;
Revogação de Consentimento: Revogar consentimentos outorgados;
Revisão de Decisão Automatizada (Art. 20): Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo classificações derivadas de Score Lavoura, Score AGSF e ICS. A AgriSafe fornecerá informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

10. Transferência Internacional de Dados

10.1. Os dados pessoais coletados pelo App noCampo poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro, operados por provedores de infraestrutura de nuvem, observando-se os mecanismos de proteção previstos no Art. 33 da LGPD.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos relacionados a este regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro juízo.